O cuidado: um direito humano autônomo e um marco para a igualdade de gênero
Historicamente, a responsabilidade de sustentar a vida recaiu sempre sobre os mesmos ombros. No entanto, uma mudança de paradigma sem precedentes chegou à nossa região: a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) declarou que todas as pessoas têm direito a cuidar, a serem cuidadas e ao autocuidado, marcando um marco definitivo para o direito internacional e os direitos humanos.
Uma dívida histórica para com as mulheres
Essa decisão é considerada uma vitória histórica, pois os movimentos feministas e as organizações que promovem a igualdade de gênero vêm denunciando, há décadas, como a divisão sexual do trabalho tem perpetuado relações de poder desiguais baseadas em papéis de gênero.
Durante séculos, a distribuição social dividiu as tarefas em dois mundos: o trabalho produtivo (o espaço público, tradicionalmente atribuído aos homens) e o trabalho reprodutivo (o espaço privado, atribuído às mulheres). Essa construção social foi internalizada a tal ponto que a sociedade patriarcal normalizou a ideia de que “as mulheres cuidam dos filhos e os homens trabalham” por pura natureza.
Quando analisamos sobre quem recai a responsabilidade de cuidar das crianças, das pessoas doentes ou dos idosos, bem como de cozinhar e limpar a casa, são principalmente as mulheres que assumem essas tarefas sem receber remuneração, reconhecimento nem apoio.
Parecer Consultivo nº 31 de 2025: Um antes e um depois
Em resposta a uma consulta apresentada pela Argentina, a CIDH divulgou, em agosto de 2025, seu tão aguardado Parecer Consultivo nº 31, definindo o alcance do direito à assistência.
Com base em uma interpretação evolutiva da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a CIDH tornou-se o primeiro tribunal regional a reconhecer a existência de um direito autônomo composto por três pilares fundamentais para o desenvolvimento da vida:
O direito de cuidar.
O direito de receber cuidados.
O direito ao autocuidado.
A presidente do Tribunal, a juíza Nancy Hernández López, foi clara ao afirmar que “o cuidado constitui uma necessidade básica, ineludível e universal, da qual dependem tanto a existência da vida humana quanto o funcionamento da vida em sociedade”. Além disso, ela sustentou que o cuidado é vital para garantir condições de vida dignas, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade ou dependência.
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O que isso significa para a América Latina hoje?
A CIDH alertou que cabe aos Estados respeitar, garantir e adotar medidas legislativas para que esse direito se torne uma realidade efetiva.
Em nossa região, essa exigência é mais urgente do que nunca. As estatísticas globais e regionais não mentem: as mulheres dedicam três vezes mais tempo a tarefas de cuidado não remuneradas do que os homens, realizando 76,2% de todo o trabalho de cuidado em nível internacional. Essa decisão exige que os governos rompam com os estereótipos de gênero e valorizem todas as pessoas que hoje sustentam silenciosamente o bem-estar da sociedade.
Qual é o grau de eficácia da fiscalização estatal?
Os produtos cosméticos são controlados em várias etapas: autorização sanitária, fiscalização do cumprimento da norma e vigilância pós-autorização do registro.
Cada regulamentação estabelece seu próprio procedimento para a emissão da autorização sanitária e os processos de fiscalização. Da mesma forma, é importante levar em conta que as proibições de testes em animais para fins cosméticos envolvem fases de adaptação do mercado e exigem a atualização dos processos para adequar a norma existente a essa nova disposição, sendo necessário promulgar as disposições correspondentes para o ajuste legal.
As leis estabelecem que as empresas devem garantir seu cumprimento e, em caso de infração, podem receber sanções. As proibições de testes em animais também exigem atualizações legais e adaptações do mercado.
Nosso compromisso em Te Protejo
No site Te Protejo, acreditamos firmemente que contribuir para o bem-estar integral de todos os seres que habitam o planeta é essencial. Não podemos falar de um mundo compassivo e livre de crueldade sem abordar as desigualdades estruturais que afetam aqueles que o sustentam.
Por isso, incorporamos ativamente em nossos eixos de impacto o trabalho em prol dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), abraçando com veemência o Objetivo 5: Igualdade de Gênero. Celebrar, divulgar e defender o direito ao cuidado é, também, defender um futuro mais justo para todas e todos, reconhecendo que a verdadeira compaixão deve ser interseccional e questionar todas as formas de desigualdade. Para aprofundar ainda mais a compreensão de como essas lutas se entrelaçam, convidamos você a ler também: 8 de março: Vamos falar sobre patriarcado e exploração animal.
